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22 de abril de 2021

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) apresentou neste mês de abril o PL 2.442/21, que “Institui o Plano de Regularização e Incentivo à Retomada da Atividade Econômica em Minas Gerais — RECOMEÇA MINAS — e dá outras providências. A ideia central do projeto é renegociar dívidas tributárias das empresas para com o […]

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) apresentou neste mês de abril o PL 2.442/21, que “Institui o Plano de Regularização e Incentivo à Retomada da Atividade Econômica em Minas Gerais — RECOMEÇA MINAS — e dá outras providências. A ideia central do projeto é renegociar dívidas tributárias das empresas para com o Estado a fim de que a atividade econômica ganhe fôlego para acelerar a retomada do desenvolvimento no período pós-pandemia.

A fim de tornar o projeto o mais abrangente possível, a Mesa Diretora da Assembleia, através do seu presidente, o deputado estadual Agostinho Patrus, promoveu vários encontros virtuais com representantes de 19 regiões do Estado. Na segunda-feira (19/04), às 14h, foi a vez do encontro com autoridades políticas e lideranças classistas e empresariais dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. Um dos convidados para este encontro foi o presidente da Associação Comercial e Empresarial (ACE) de Teófilo Otoni, Ricardo Bastos Peres.

Em sua fala inicial, o presidente da ACE cobrou dos parlamentares o resgate de uma dívida histórica que o poder público tem para com a região do Nordeste de Minas depois da desativação da Estrada de Ferro Bahia-Minas no final dos anos sessenta, o que causou transtorno e um enorme retrocesso econômico à região.

Antes mesmo de começar o encontro, Ricardo Bastos já havia encaminhado à ALMG, através do deputado estadual Neilando Pimenta, que é majoritário em Teófilo Otoni, uma correspondência com 05 (cinco) ponderações e 09 (nove) propostas ao projeto de lei do Recomeça Minas, dos quais se destacam a sugestão de seis meses de carência para os empresários que aderirem ao programa começarem a quitar os seus débitos. Em seguida, de acordo com o que propõe a ACE, nos 24 (vinte e quatro) meses seguintes a quitação dos débitos em atraso deve se ater a uma margem de no máximo 2% (dois por cento) do faturamento mensal das empresas. Ao final desses 30 (trinta) meses seria parcelado o saldo devedor em mais 60 meses com desconto de 70% nos juros, multas e honorários advocatícios da procuradoria pública.

A ACE, através do seu presidente, também propôs a composição de um fundo de aval com parte dos recursos arrecadados para que o BDMG possa fazer empréstimos às micro e pequenas empresas com garantia simplificada — essa última proposta já foi, inclusive, transformada em emenda ao projeto por parte do deputado estadual Neilando Pimenta.

A íntegra da correspondência do presidente da ACE à Assembleia Legislativa segue em anexo.

(Fonte: ACE)

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